CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARÁTORIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES. ANUÊNCIA DOS DEMAIS. DESNECESSIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ATAS SUPOSTAMENTE FORJADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCISO I DO ART. 333 DO CPC/73. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de obter os benefícios da gratuidade de Justiça, obstando, assim, a apreciação do pedido deduzido nesses moldes. 2 - Os atos jurídicos nulos não se submetem a prazo prescricional ou decadencial, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, nos termos do art. 169 do CPC/73. 3 - Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes independe da anuência dos demais. 4 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados após a prolação da sentença. 5 - Nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, incumbe ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito. In casu, tendo em vista que as provas produzidas nos autos não permitem a comprovação dos vícios apontados, o julgamento de improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Apelações Cíveis providas.