TJDF APC - 973041-20130110328019APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDOS JUDICIAIS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. QUANTUM DEBEATUR. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. APRESENTAÇAO. EMBARGANTE/EXECUTADO E/OU LOCATÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Fundando-se a Execução de Alimentos em títulos judiciais consistentes em acordos nos quais o Executado se obrigou a repassar os valores percebidos em decorrência da locação de imóveis, a simples ausência do quantum debeatur exato não afasta a liquidez do título, mormente quando a sua apuração depende apenas da apresentação dos respectivos contratos de locação pelo Executado, uma vez que responsável pela administração dos imóveis, e/ou locatários, medida que havia até mesmo sido determinada pelo Juízo nos autos da Execução. 2 - Inviável, diante da peculiaridade do caso concreto, atribuir-se à Exequente a responsabilidade pela apresentação dos contratos de locação, ante a conclusão lógica de que não estão sob sua posse, já que a administração dos imóveis ficou a cargo do Executado. Inviável também exigir que a credora demonstre que os valores que executa não lhe foram repassados, uma vez que constitui prova negativa. 3 - Incumbe ao Executado/Embargante a comprovação dos fatos que seriam aptos, segundo sua ótica, a mitigar ou excluir o débito exequendo, consoante preceitua a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC/73, art. 333, I), pois compete ao Alimentante zelar pela correção dos pagamentos, até mesmo sob pena de prisão. 4 - Restando clara, certa e líquida a obrigação de repassar os aluguéis à Exequente, conclui-se pela existência de título certo, líquido e exigível, cuja apuração do quantum debeatur depende apenas da juntada dos contratos pelo Executado e/ou locatários e recibos de repasses de valores. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDOS JUDICIAIS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. QUANTUM DEBEATUR. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. APRESENTAÇAO. EMBARGANTE/EXECUTADO E/OU LOCATÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Fundando-se a Execução de Alimentos em títulos judiciais consistentes em acordos nos quais o Executado se obrigou a repassar os valores percebidos em decorrência da locação de imóveis, a simples ausência do quantum debeatur exato não afasta a liquidez do título, mormente quando a sua apuração depende apenas da apresentação dos respectivos contratos de locação pelo Executado, uma vez que responsável pela administração dos imóveis, e/ou locatários, medida que havia até mesmo sido determinada pelo Juízo nos autos da Execução. 2 - Inviável, diante da peculiaridade do caso concreto, atribuir-se à Exequente a responsabilidade pela apresentação dos contratos de locação, ante a conclusão lógica de que não estão sob sua posse, já que a administração dos imóveis ficou a cargo do Executado. Inviável também exigir que a credora demonstre que os valores que executa não lhe foram repassados, uma vez que constitui prova negativa. 3 - Incumbe ao Executado/Embargante a comprovação dos fatos que seriam aptos, segundo sua ótica, a mitigar ou excluir o débito exequendo, consoante preceitua a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC/73, art. 333, I), pois compete ao Alimentante zelar pela correção dos pagamentos, até mesmo sob pena de prisão. 4 - Restando clara, certa e líquida a obrigação de repassar os aluguéis à Exequente, conclui-se pela existência de título certo, líquido e exigível, cuja apuração do quantum debeatur depende apenas da juntada dos contratos pelo Executado e/ou locatários e recibos de repasses de valores. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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