main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 973043-20120111098123APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SIGILO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE SE MANEJAR INSTRUMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. CAUSA DEBENDI. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A publicidade dos atos processuais é a regra e somente em casos excepcionais, quando presente o interesse público ou a intimidade das pessoas, é que se determina sigilo do processo. 2 - Opedido de revogação da gratuidade de Justiça concedida à parte adversa deve ser objeto de incidente de impugnação, a ser manejado em autos apartados, consoante determina o art. 6º da Lei n. 1.060/1950. Não se insurgindo a parte contra a concessão do benefício no tempo e pela forma adequados, opera-se a preclusão sobre a matéria. 3 - Não há cerceamento de defesa, se parte, embora regularmente intimada para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, afirma, expressamente, a ausência de interesse em produzir provas, porque suficientes os documentos dos autos para o julgamento da demanda. 4- Havendo prova incontroversa nos autos, da realização de mútuo entre particulares, que não é vedade pelo ordenamento jurídico pátrio, deve ser reformada a sentença que acolhe pedido deduzido em Embargos à Execução, ao fundamento de ausência de prova de negócio jurídico lícito subjacente à emissão dos cheques executados. Indeferido pedido de sigilo processual. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão