CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCELAS EM ATRASO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Sendo possível abstrair das razões dos recursos os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da r. sentença, não há que se falar em não conhecimento dos recursos de Apelação, em virtude de falta de impugnação específica da r. sentença vergastada. 2 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam e o interesse de agir a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. 3 - Estando a Autora inadimplente em relação ao pagamento de algumas parcelas, forçoso concluir que os Réus não cometeram ato ilícito ao efetuar a cobrança da dívida por meio de ligações telefônicas e envio de mensagens, ainda que tais ligações tenham sido realizadas por mais de uma vez ao dia, pois tal conduta configura exercício regular de direito. 4 - Mostrando-se o acervo probatório insuficiente à demonstração da existência de cobrança abusiva ou vexatória, inviável o acolhimento da pretensão de reparação por danos morais formulada com base em tal fundamento. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis providas.