PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES EM RELAÇÃO AO TAC Nº 001/2015. ATENDIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2015, O Distrito Federal, por intermédio de seus (suas) Administradores(as) Regionais, poderá emitir carta de habite-se para empreendimentos considerados Pólos Geradores de Tráfego (PGTs), mesmo não tendo havido análise do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), desde que cumpridos todos os requisitos expostos no presente termo de ajustamento de conduta, além das demais exigências normativas. 2.Não comprovação, pelo particular, do cumprimento de todos os requisitos necessários à emissão da Carta de Habite-se sem análise do RIT. 3. Incabível a intervenção do judiciário para obrigar a Administração Pública a transacionar com particular, eis que se trata de ato volitivo de mérito administrativo. A atuação do Judiciário está limitada, em caso de comprovada inércia administrativa, a compeli-la a responder a demanda do particular e não intervir no mérito administrativo. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido. Segurança denegada.