CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ESBULHO POSSESSÓRIO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO RÉU. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ABRANGÊNCIA EM VALOR INDENIZATÓRIO DE DEMANDA POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA. VALOR DAS DESPESAS CONDOMINIAIS COBRADAS. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ALUGUEL. DESCABIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - São diversas as pretensões ajuizadas na demanda possessória e no presente Feito, de maneira que não há falar em coisa julgada que autorize a extinção da presente demanda ressarcitória, sendo certo que a procedência do pleito de reparação de perdas e danos na ação possessória, correspondente a indenização dos Autores em virtude do esbulho perpetrado pelo Réu, não abrange os pedidos formulados nos presentes autos. 2 - Não se verifica, à luz das provas dos autos, que o condomínio Réu tenha concorrido dolosa ou culposamente para os prejuízos causados pelo outro Réu aos autores, não havendo como atribuir ao condomínio qualquer responsabilidade, mormente porque se identifica que, na demanda possessória, não houve comprovação de má-fé da posse do outro Réu. 3 - As perdas e danos fixadas em favor dos autores na demanda possessória não abrangem o ressarcimento das despesas condominiais ora pretendidas e que foram pagas pelos Autores durante a ocupação do bem pelo Réu. 4 - No caso dos autos, não merecem reparos os valores considerados pelo Juiz de origem para o ressarcimento das despesas dos encargos condominiais pagos pelos Autores, notadamente porque consideraram a planilha apresentada pelo Réu e abrangiram o período do esbulho possessório. 5 - Não é devido o ressarcimento de despesas pagas pelos Autores com aluguel durante o período de ocupação do bem pelo Réu, pois as provas dos autos corroboram a conclusão da sentença no sentido de que não há mínimo indício de que os Autores tinham intenção de residir no lote, até então vazio, considerando-se que o bem lhes pertencia há mais de 09 (nove) anos sem edificação e, além disso, que já haviam até mesmo realizado financiamento do apartamento em que residiam à época do esbulho possessório perpetrado pelo Réu. 6 - A despeito de não ter sido argumentada com amplitude a questão relativa aos danos morais, mas somente pleiteada a sua procedência, razão não assiste aos Autores, pois não há qualquer ofensa a seu direito de personalidade que motive a reparação a esse título. 7- A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Agravo Retido desprovido. Apelações Cíveis desprovidas.