CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO EMISSSÃO DE BOLETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO COMUNICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Comprovada a desídia do Banco/Réu ao deixar de enviar boleto de quitação do veículo para que a Seguradora realizasse o pagamento do automóvel roubado, dá-se ensejo ao deferimento do pedido de obrigação de fazer consubstanciado na emissão do boleto. 2 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, posto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 3 - O mero envio de comunicado, sem comprovação da efetiva inscrição do nome dos Autores nos cadastros de inadimplentes, não gera dano moral. Não há falar em aplicação da Súmula 385 do STJ se não houve nenhuma inscrição indevida em nome dos Autores. Apelação Cível parcialmente provida.