TJDF APC - 973069-20130111400650APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CAPUT DO ART. 21 DO CPC/73. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 1.060/50. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Observando-se a sucumbência recíproca e equivalente na demanda, o Autor e a segunda Ré devem arcar com os honorários dos respectivos patronos, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil/73. 2 - Quando o réu não apresenta contestação e, apesar da revelia, se sagra vencedor na demanda, não é cabível impor ao vencido condenação em honorários advocatícios, porquanto tal verba visa remunerar a atuação do advogado que, nessa hipótese, inexiste. (REsp 609.200/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 30/08/2004, p. 327). 3 - Mantida a condenação do Autor ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono do terceiro Réu, em virtude de o advogado ter atuado nos autos e da ausência de condenação desse Réu. 4 - Litigando o Autor sob o benefício da Justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, vigente na data da prolação da sentença. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CAPUT DO ART. 21 DO CPC/73. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 1.060/50. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Observando-se a sucumbência recíproca e equivalente na demanda, o Autor e a segunda Ré devem arcar com os honorários dos respectivos patronos, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil/73. 2 - Quando o réu não apresenta contestação e, apesar da revelia, se sagra vencedor na demanda, não é cabível impor ao vencido condenação em honorários advocatícios, porquanto tal verba visa remunerar a atuação do advogado que, nessa hipótese, inexiste. (REsp 609.200/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 30/08/2004, p. 327). 3 - Mantida a condenação do Autor ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono do terceiro Réu, em virtude de o advogado ter atuado nos autos e da ausência de condenação desse Réu. 4 - Litigando o Autor sob o benefício da Justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, vigente na data da prolação da sentença. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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