CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. USO INDEVIDO DE MARCA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSÃO FORMALMENTE EXCEPCIONADA PELO REGISTRO DA MARCA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O uso comercial de expressão não protegida por registro de marca, ademais, formalmente excepcionada à garantia do registro, não enseja ofensa à propriedade industrial e intelectual. 2. A existência de expressão genérica ou evocativa no nome fantasia de determinada empresa não determina, per si, prejuízo a outras empresas que também façam uso de tal expressão em seus nomes empresariais ou fantasia. 3. Diante das claras determinações do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, especialmente em razão do disposto ao seu §6º, mesmo no caso de improcedência dos pedidos iniciais, inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor fixo, inferior ao valor mínimo previsto às balizas do §2º do mencionado artigo. 4. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 5. Negou-se provimento ao apelo.