PROCESSO CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS. OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PODER DE POLÍCIA DA AGEFIS. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/1998, a construção em área pública ou privada é condicionada à concessão de alvará pela Administração Regional. A edificação em ocupação irregular de área pública autoriza o exercício do poder de polícia por parte da Administração, no sentido de promover atos demolitórios e fiscalizatórios. 02. Desnecessária a prévia notificação da demolição, nos termos do que autoriza o art.178, §1º, da Lei Distrital nº 2.105/1998, quando o imóvel ocupa área pública. 03. A AGEFIS é dotada de competência para executar as políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, conforme estabelece a Lei nº 4.150/2008, de forma que o ato demolitório encontra-se contido no poder de polícia que detém a referida autarquia. 04. É absolutamente impertinente a invocação do princípio da proporcionalidade para afastar a clareza da norma do Código de Edificações do Distrito Federal, nem violação ao direito de moradia e da inviolabilidade de domicílio, devendo o artigo 182 da Constituição ser interpretado de forma sistemática e teleológica, com a ponderação de valores considerando as peculiaridades de cada caso concreto. 05. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 06. Apelação conhecida e não provida.