TJDF APC - 973083-20150111123982APC
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DECRETO N.20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O Decreto n.20.910/32 prevê que a prescrição das dívidas passivas ou qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos, contados do surgimento da pretensão. 2. Apretensão autoral surgiu com a ciência da decisão proferida em processo administrativo, havendo sido ultrapassado mais de 15 (quinze) anos entre o ato da administração e o ajuizamento da ação. Logo, imperioso manter-se a prescrição reconhecida pelo julgador de origem. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DECRETO N.20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O Decreto n.20.910/32 prevê que a prescrição das dívidas passivas ou qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos, contados do surgimento da pretensão. 2. Apretensão autoral surgiu com a ciência da decisão proferida em processo administrativo, havendo sido ultrapassado mais de 15 (quinze) anos entre o ato da administração e o ajuizamento da ação. Logo, imperioso manter-se a prescrição reconhecida pelo julgador de origem. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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