TJDF APC - 973088-20160110082712APC
CIVIL E PROCESSUAL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. BAIXA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os alugueres e encargos decorrentes de contrato de locação de imóvel são devidos até a entrega das chaves ao locador. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os critérios estabelecidos na lei vigente à época de publicação da sentença, no caso pelo Código de Processo Civil de 2015, com redução ao percentual mínimo ao sopesar os critérios objetivos. 3. Apelação provida em parte.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. BAIXA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os alugueres e encargos decorrentes de contrato de locação de imóvel são devidos até a entrega das chaves ao locador. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os critérios estabelecidos na lei vigente à época de publicação da sentença, no caso pelo Código de Processo Civil de 2015, com redução ao percentual mínimo ao sopesar os critérios objetivos. 3. Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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