TJDF APC - 973091-20140110484599APC
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA OCORRIDO EM 1998. PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO. A pretensão deduzida pela Autora, consistente na percepção complementação de aposentadoria, esbarra no resgate da reserva matemática por si realizado em 1998. A alegação autoral de que requereu da entidade de Previdência Privada o pagamento do benefício e de que, em vez disso, recebeu a reserva de poupança, consiste em alegação de erro ou dolo. Assim, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, segundo o art. 178, § 9º, inciso V, alínea 'b', do Código Civil de 1916, aplicável ao caso. O implemento da prescrição, portanto, é manifesto, já que o recibo firmado pela Autora data de 12/01/1998, e a Ação foi ajuizada somente em 02/04/2014. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA OCORRIDO EM 1998. PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO. A pretensão deduzida pela Autora, consistente na percepção complementação de aposentadoria, esbarra no resgate da reserva matemática por si realizado em 1998. A alegação autoral de que requereu da entidade de Previdência Privada o pagamento do benefício e de que, em vez disso, recebeu a reserva de poupança, consiste em alegação de erro ou dolo. Assim, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, segundo o art. 178, § 9º, inciso V, alínea 'b', do Código Civil de 1916, aplicável ao caso. O implemento da prescrição, portanto, é manifesto, já que o recibo firmado pela Autora data de 12/01/1998, e a Ação foi ajuizada somente em 02/04/2014. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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