DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DO PLANO DE BENEFÍCIOS 2000. EFEITOS EX NUNC. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não houve irregularidades na conduta da Ré ao ter promovido a redução dos benefícios do Autor, tendo em vista que deu cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, a qual declarou, efeitos ex-tunc, a nulidade do Plano de Benefícios 2000, restaurando o Regulamento do Plano de Benefícios aprovado no ano de 1998. 2 - Não há que se falar na existência de direito adquirido a regime jurídico de plano de previdência privada complementar, nos termos do disposto no art. 17 da Lei Complementar 109/2001. 3 - Tendo a decisão judicial determinado o retorno das partes ao status quo ante, correta a Ré ao promover, em respeito a coisa julgada, os descontos nos benefícios dos Apelantes. 4 - A conduta da Ré não violou os princípios da boa-fé objetiva, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a readequação dos valores impostas ao Autor embasou-se, como antes afirmado, em decisão judicial transitada em julgado. 5 - A FUNTERRA, nos termos de seu Estatuto Social é uma entidade fechada de previdência complementar de caráter não econômico e sem fins lucrativos, tendo como patrocinadora principal a TERRACAP, sendo patrocinada, ademais, por todos seus participantes/beneficiários. A quantia paga indevidamente ao Autor deve ser devolvida, tendo em vista que em razão da natureza da entidade, os valores são utilizados para a concessão de benefícios para todos os seus participantes. Apelação Cível da Ré provida. Apelação Cível do Autor desprovida.