PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 806 DO CPC/73. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL DE TRINTA DIAS. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA CASSADA. 1 - Tratando-se de ação cautelar preparatória, não sendo ajuizada a ação principal no prazo legal, a extinção não se dá por impossibilidade jurídica do pedido, mas por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, a alegação de ausência de ajuizamento da ação principal se confunde com o mérito da Apelação. Preliminar rejeitada. 2 - Nos termos do art. 806 do CPC/73, Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. 3 - Não havendo concessão e efetivação da medida cautelar, não se inicia a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento da ação principal, descabendo a extinção do procedimento preparatório com fulcro no art. 806 do CPC/73. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.