CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇOS DE DADOS POR VOLUME (INTERNET GPRS). DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. ABALO NA REPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Havendo cobrança indevida de despesas decorrentes de serviços de internet não contratados, constitui ônus específico do réu, na forma do art. 333, inciso II, do CPC/73, comprovar a regularidade dos valores cobrados da consumidora. 2 - A inscrição do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, não comprova o alegado dano moral em sua honra objetiva, se desacompanhada de efetiva comprovação de que sua reputação tenha sido atingida perante fornecedores e clientes. 3 - A sucumbência recíproca atrai a incidência do estatuído no art. 21 do CPC/73. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. Apelação Cível da Autora prejudicada.