ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTURIENTE. EXAME DE SÍFILIS. RESULTADO DE FALSO POSITIVO. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DA CONTRAPROVA. TRATAMENTO DESNECESSÁRIO POR VÁRIOS DIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 868.610 AgR) reconhece a responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. Assim, a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na Teoria do Risco Administrativo e albergada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do ente público. 2. Demonstrado no caso falha na prestação do serviço público, consistente no diagnóstico errôneo de sífilis emitido em hospital da rede pública, aliado à omissão em realizar exame posterior para contraprova, o que fez com que a paciente e seu filho recém-nascido permanecessem internados vários dias para tratamento de doença inexistente. Obrigação de indenizar o dano moral. 3. Apelação conhecida e não provida.