TJDF APC - 973113-20130110399815APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIRMAÇÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões do inconformismo, sob pena de não conhecimento do recurso, em face da irregularidade formal. Assim, padece de irregularidade formal o recurso de Apelação que se limita a reiterar os termos do Agravo Retido, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, requerendo, de forma genérica, a improcedência do pedido inicial. 2 - Uma vez não conhecido o recurso de Apelação, julga-se prejudicado o Agravo Retido. 3- Impõe-se a confirmação da ilegitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica que não foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas pelas quais o Autor respondeu de forma subsidiária. 4- Mantém-se a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da pessoa que foi excluída da demanda por ilegitimidade passiva ad causam. 5 - O recolhimento das custas iniciais não isenta o Autor da condenação ao pagamento das custas finais, permitindo-se, contudo, a compensação com as custas que antecipou, nos termos dos arts. 20, caput, e 21, caput, do CPC/73. Apelação Cível dos Réus não conhecida. Agravo Retido prejudicado. Apelação Cível do Autor desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIRMAÇÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões do inconformismo, sob pena de não conhecimento do recurso, em face da irregularidade formal. Assim, padece de irregularidade formal o recurso de Apelação que se limita a reiterar os termos do Agravo Retido, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, requerendo, de forma genérica, a improcedência do pedido inicial. 2 - Uma vez não conhecido o recurso de Apelação, julga-se prejudicado o Agravo Retido. 3- Impõe-se a confirmação da ilegitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica que não foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas pelas quais o Autor respondeu de forma subsidiária. 4- Mantém-se a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da pessoa que foi excluída da demanda por ilegitimidade passiva ad causam. 5 - O recolhimento das custas iniciais não isenta o Autor da condenação ao pagamento das custas finais, permitindo-se, contudo, a compensação com as custas que antecipou, nos termos dos arts. 20, caput, e 21, caput, do CPC/73. Apelação Cível dos Réus não conhecida. Agravo Retido prejudicado. Apelação Cível do Autor desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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