TJDF APC - 973115-20150310075686APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ATOS DE POSSE E ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. ART. 333, I, DO CPC/1973. PEDIDO IMPROCEDENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. EXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. 2 - A usucapião extraordinária prescinde de título e de boa-fé, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, devendo o postulante, entretanto, demonstrar que, no prazo estabelecido na norma, exercia poderes de fato sobre o bem com animus domini, como forma comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 333, I, do CPC/1973). Assim, extraindo-se do depoimento pessoal da Autora da Ação de Usucapião e dos demais elementos de prova constantes dos autos que ela ocupa o imóvel em razão de comodato verbal, mantém-se a sentença de improcedência do pedido. 3 - Comodato é o contrato não-solene por meio do qual há empréstimo gratuito de coisas infungíveis, podendo ser realizado com ou sem prazo determinado. Realizada e não atendida a notificação extrajudicial, consubstanciada na inequívoca intenção de reaver a posse direta do imóvel dado em comodato, configura-se o esbulho possessório da comodatária, ensejando o acolhimento do pleito deduzido em sede de Ação de Reintegração de Posse. Apelação Cível 2015.03.1.007568-6 não conhecida. Apelação Cível 2015.03.1.007567-8 desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ATOS DE POSSE E ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. ART. 333, I, DO CPC/1973. PEDIDO IMPROCEDENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. EXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. 2 - A usucapião extraordinária prescinde de título e de boa-fé, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, devendo o postulante, entretanto, demonstrar que, no prazo estabelecido na norma, exercia poderes de fato sobre o bem com animus domini, como forma comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 333, I, do CPC/1973). Assim, extraindo-se do depoimento pessoal da Autora da Ação de Usucapião e dos demais elementos de prova constantes dos autos que ela ocupa o imóvel em razão de comodato verbal, mantém-se a sentença de improcedência do pedido. 3 - Comodato é o contrato não-solene por meio do qual há empréstimo gratuito de coisas infungíveis, podendo ser realizado com ou sem prazo determinado. Realizada e não atendida a notificação extrajudicial, consubstanciada na inequívoca intenção de reaver a posse direta do imóvel dado em comodato, configura-se o esbulho possessório da comodatária, ensejando o acolhimento do pleito deduzido em sede de Ação de Reintegração de Posse. Apelação Cível 2015.03.1.007568-6 não conhecida. Apelação Cível 2015.03.1.007567-8 desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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