TJDF APC - 973152-20160110323715APC
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA RECUSA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXV da CF), não se exige prévia formulação de pedido administrativo para o ajuizamento da ação, assim como a comprovação da recusa em entregar o documento requerido não é requisito legal para a exibição de documentos. 2. Na ação de exibição de documentos, o interesse de agir está presente quando caracterizada a necessidade de se ter o documento que se pede a exibição, além da relação jurídica estabelecida entre as partes. 3. Pelo princípio da causalidade, quem dá causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência, uma vez que não pode o processo reverter em dano de quem tinha razão para instaurar. 4. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA RECUSA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXV da CF), não se exige prévia formulação de pedido administrativo para o ajuizamento da ação, assim como a comprovação da recusa em entregar o documento requerido não é requisito legal para a exibição de documentos. 2. Na ação de exibição de documentos, o interesse de agir está presente quando caracterizada a necessidade de se ter o documento que se pede a exibição, além da relação jurídica estabelecida entre as partes. 3. Pelo princípio da causalidade, quem dá causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência, uma vez que não pode o processo reverter em dano de quem tinha razão para instaurar. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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