TJDF APC - 973173-20160110373326APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. DESPEJO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1 - O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita. 2 - A ação de desconstituição de sentença, sob o fundamento da querela nullitatis, tem por finalidade anular uma sentença que se encontre contaminada de nulidade insanável, quando não há previsão legal de procedimento recursal específico. 3 - Não se verifica a presença do vício insanável, exigido para a desconstituição do julgado, a falta de assinatura no contrato de locação, quando comprovada a relação locatícia por outros meios de prova. 4 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. DESPEJO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1 - O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita. 2 - A ação de desconstituição de sentença, sob o fundamento da querela nullitatis, tem por finalidade anular uma sentença que se encontre contaminada de nulidade insanável, quando não há previsão legal de procedimento recursal específico. 3 - Não se verifica a presença do vício insanável, exigido para a desconstituição do julgado, a falta de assinatura no contrato de locação, quando comprovada a relação locatícia por outros meios de prova. 4 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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