CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1.Tratando-se de contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e financeira, que objetiva a viabilização de negociação de dívida na via extrajudicial e, em caráter subsidiário na via judicial, cabe à empresa contratada adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da obrigação assumida. 2. Tendo em vista que houve efetiva prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e financeira, com a consequente obtenção da redução do valor da dívida do autor perante instituição financeira com a qual firmou contrato de financiamento, não há como ser considerado deficiente o serviço prestado, tão somente em razão do indeferimento da inicial de Ação de Exibição de Documentos, ante a falta de interesse processual. 3. Prestado de forma adequado o serviço objeto do contrato firmado pelas partes, tem-se por incabível o reconhecimento do direito da parte autora à indenização por danos morais. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.