PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO EXAME PEDIDO. PRONUNCIAMENTO TRIBUNAL. NOVO CPC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CRÉDITO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. PACTO POSTERIOR À RETIRADA DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE CUIDADO OBJETIVO. INSCRIÇÃO NOME ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora o Juiz não tenha o dever de se pronunciar sobre todos os pontos suscitados pelos litigantes quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar seu convencimento e fundamentar o seu Decisum, padece de fundamentação a Sentença que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador. Inteligência do artigo 489, §1º, inciso IV, do novo CPC. 2. À luz do novo CPC, a nulidade da r. Sentença por falta de fundamentação, ou omissão no exame de um dos pedidos, pode o Tribunal decidir referidas questões em sede recursal. Inteligência do artigo 1.013, §3º, incisos III e IV, do novo CPC. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - Súmula 297 do STJ. 4. É indevida a cobrança de débito originado de contrato de abertura de crédito firmado entre sociedade empresarial e instituição bancária, após a retirada de ex-sócia do quadro societário da empresa, a qual não possui responsabilidade solidária quanto ao adimplemento da obrigação, se não participou do pacto 5. Incumbe à instituição bancária, em observância ao seu dever de cuidado objetivo, certificar-se acerca dos sócios da empresa que anuíram à responsabilidade solidária em contrato de abertura de crédito, antes de proceder à inscrição de nome em rol de inadimplentes, com vistas a evitar o prejuízo moral àquele que não mais integrava a sociedade à época da celebração do pacto, não tendo assumido qualquer obrigação quanto ao adimplemento do débito. 6. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral. 8. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 9. Para ter direito a repetição do indébito, em dobro, o consumidor deve demonstrar que realizou o pagamento da quantia indevidamente cobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. Recurso parcialmente provido.