TRIBUTÁRIO - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 31, DO STF - EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - PORTARIA 259/2013 DA SEF DO DF - LEGALIDADE - A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SUBSISTE INDEPENDENTEMENTE DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DEVER INSTRUMENTAL, INFORMATIVO - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERESSE - ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - ART. 113, §§1º E 2º, DO CTN - SENTENÇA MANTIDA. 1. No direito tributário, a relação entre obrigação acessória e principal se dá de acordo com o interesse da Administração na arrecadação ou na fiscalização dos tributos. 2. A obrigação acessória subsiste independentemente de obrigação principal, porquanto possui caráter instrumental, de modo a viabilizar e resguardar o interesse da Administração Tributária, no sentido de externar fatos econômicos outros relevantes para a apuração de tributos eventualmente devidos, por exemplo, pelos sujeitos que tomam os serviços sobre os quais não incide ISSQN, como na hipótese sob exame (RE 250.844/SP, julgado em 29/05/2012, Rel. Ministro Marco Aurélio). 3. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida 'obrigação acessória' não seja contribuinte do tributo ou que inexistente, em tese, hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico. (REsp 1116792/PB, recurso repetitivo). 4. Recurso conhecido e desprovido.