TJDF APC - 973241-20150111069840APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. DIREITO DO PACIENTE E DA FAMÍLIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O interesse de agir, na ação de exibição de documentos surge do binômio necessidade/utilidade em ter exibidos os documentos que proporcionarão substrato para futura discussão do direito material. 2. É direito do paciente como de seus familiares, em caso de falecimento do paciente, adisponibilização dos prontuários médico-hospitalares, com vistas a subsidiar eventual ajuizamento de ação indenizatória. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. DIREITO DO PACIENTE E DA FAMÍLIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O interesse de agir, na ação de exibição de documentos surge do binômio necessidade/utilidade em ter exibidos os documentos que proporcionarão substrato para futura discussão do direito material. 2. É direito do paciente como de seus familiares, em caso de falecimento do paciente, adisponibilização dos prontuários médico-hospitalares, com vistas a subsidiar eventual ajuizamento de ação indenizatória. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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