TJDF APC - 973252-20150110349768APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA. ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR. 1. Havendo clara e expressa previsão contratual da manutenção da fiança, em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório também é prorrogado automaticamente, seguindo a sorte do principal. 2. O artigo 835 do Código Civil de 2002, porém, faculta ao fiador a exoneração da fiança a qualquer tempo, em caso de contrato por prazo indeterminado, permanecendo hígida a garantia pessoal até 60 dias após a notificação ao credor da requisição de exoneração. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA. ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR. 1. Havendo clara e expressa previsão contratual da manutenção da fiança, em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório também é prorrogado automaticamente, seguindo a sorte do principal. 2. O artigo 835 do Código Civil de 2002, porém, faculta ao fiador a exoneração da fiança a qualquer tempo, em caso de contrato por prazo indeterminado, permanecendo hígida a garantia pessoal até 60 dias após a notificação ao credor da requisição de exoneração. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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