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Jurisprudência


TJDF APC - 973256-20120710033673APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO REGULAR. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. 2.Está ao inteiro alcance do autor a citação, podendo promovê-la até mesmo por edital, uma vez verificadas as condições estabelecidas pela lei. 3. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem e da devedora, assim como sobre a citação por edital, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda, motivo pelo qual a solução da pretensão tem seu fundamento no inciso VI do art. 485 do NCPC. 4.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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