APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CC. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às Operadoras de Plano de Saúde constituídas sob a modalidade de autogestão tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde. 2. ALei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos emergenciais indicados por médico especialista. 3. Anegativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que não cumpriu o prazo de carência, frustra a legítima expectativa gerada pelo paciente quando da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 4. Arecusa ao procedimento médico solicitado é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 5. Recuso conhecido e desprovido.