PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. SISTEMA DE AUTOPATROCÍNIO. ACÓRDÃO CASSADO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. RESGATE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 563 do STJ, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 2. Apartir da edição da Resolução MPS/CGPC nº 6, as contribuições vertidas em decorrência do autopatrocínio devem ser consideradas como contribuições do participante, de modo que, em caso de resgate, a devolução deve ser integral, ficando autorizada a retenção, apenas, das parcelas do custeio administrativo. 3.Em caso de omissão do regulamento dos planos de benefícios, no que tange às contribuições vertidas antes da edição da Resolução MPS/CGPC nº 6, a norma a ser aplicada para fins de resgate deve ser aquela vigente à época do seu requerimento. 4.Na hipótese dos autos, considerando que no autopatrocínio todas as contribuições são despendidas pelo participante, inclusive as que seriam do patrocinador, o resgate das contribuições realizadas pela associada demandante deve ser feito de forma integral. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.