CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 140 RICMS/PR. DEC. 1980/07. VENDA EFETIVADA NOS TERMOS DE LIMINAR CONCEDIDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR CASSADA. IMPOSTO DEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE. RECONHECIMENTO. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adquirido veículo por portador de necessidades especiais, sob liminar, com isenção tributária, e vindo a medida a ser cassada, pois declarada a inconstitucionalidade dos fundamentos jurídicos que a embasaram, tornam-se devidos os impostos a partir da data do fato gerador, qual seja, a compra do veículo. 2. Somente a Secretaria da Receita estadual tem competência para lançar, cobrar ou isentar o imposto devido. Assim, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva das pessoas jurídicas que fizeram parte na compra e venda do bem, pois em nada contribuíram para o prejuízo alegado no presente feito. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.