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Jurisprudência


TJDF APC - 973307-20140111716672APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). CLÁUSULA CONTRATUAL. FORMA DE DEVOLUÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o magistrado singular indefere o pedido de realização de prova pericial e contra essa decisão não há recurso, não cabe discussão sobre cerceamento de defesa, porquanto a questão restou coberta pela preclusão. 2. Havendo elementos suficientes para dar lastro ao julgamento do mérito, não é de se deferir à parte dilação probatória somente porque assim o deseja o recorrente. 3.O contrato de leasing é um negócio jurídico de financiamento e que consiste na transferência da posse de um bem mediante pagamento de contraprestações periódicas. 4.Não se cogita ilegalidade da cláusula contratual que, ao final do prazo do ajuste, permita ao arrendatário as opções de renovação do contrato, a extinção do ajuste com a devolução do bem ou a aquisição deste, com pagamento do respectivo VRG deduzindo-se eventuais despesas. 5.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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