TJDF APC - 973309-20150710244709APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. 1. O contrato entabulado entre as partes deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, máxime no que toca ao novo enfoque que deu a Lei consumerista ao princípio da autonomia da vontade, fazendo com que o arbítrio do indivíduo sucumbisse frente à concepção social do contrato. 2. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 3. Em razão da sucumbência recursal, cabível a majoração da verba honorária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. 1. O contrato entabulado entre as partes deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, máxime no que toca ao novo enfoque que deu a Lei consumerista ao princípio da autonomia da vontade, fazendo com que o arbítrio do indivíduo sucumbisse frente à concepção social do contrato. 2. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 3. Em razão da sucumbência recursal, cabível a majoração da verba honorária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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