TJDF APC - 973310-20140111376954APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETO DISTRITAL Nº 18.955/97. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCABÍVEL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. 1. Substituição tributária ocorre com a transferência, prevista em lei, da titularidade da obrigação, alterando o responsável pelo pagamento do tributo. 2. O contribuinte que remete bens a estabelecimento comercial localizado no DF é responsável pelo recolhimento antecipado do ICMS, conforme o Decreto Distrital nº 18.955/97. 3. Equívoco na autuação com relação à origem dos bens comercializados restringe-se à descrição dos fatos, constitui mero erro material. O preenchimento dos dados do contribuinte de maneira correta afasta a nulidade do auto de infração. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETO DISTRITAL Nº 18.955/97. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCABÍVEL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. 1. Substituição tributária ocorre com a transferência, prevista em lei, da titularidade da obrigação, alterando o responsável pelo pagamento do tributo. 2. O contribuinte que remete bens a estabelecimento comercial localizado no DF é responsável pelo recolhimento antecipado do ICMS, conforme o Decreto Distrital nº 18.955/97. 3. Equívoco na autuação com relação à origem dos bens comercializados restringe-se à descrição dos fatos, constitui mero erro material. O preenchimento dos dados do contribuinte de maneira correta afasta a nulidade do auto de infração. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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