APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE REFORMA E RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. NECESSIDADE DE PARECER DE APTIDÃO FAVORÁVEL PELA JUNTA MÉDICA E NÃO TRANSCURSO DE DOIS ANOS DA REFORMA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E PRESERVAÇÃO DO INTERESSE E SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE POLICIAL. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA E A ATIVIDADE POLICIAL DESEMPENHADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. São dois os requisitos para que o policial militar reformado volte ao serviço ativo: i) ser julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior da PMDF, em grau de recurso ou revisão; ii) não ter decorrido mais de dois anos da situação de reformado. 2. Verificando a ausência do primeiro requisito previsto na legislação específica, qual seja, a aptidão atestada pela Junta Superior da PMDF, não é possível o retorno do policial as suas atividades laborais. 3. Afragilidade de uma prova inconclusiva trazida aos autos, ou seja, uma entrevista por profissional que teve apenas um único contato com o autor, não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a restituição da condição psicológica do apelante, ainda mais se nem mesmo a perícia foi capaz de afirmar que o autor estaria apto ao retorno às atividades policiais. 4. O retorno de policial militar reformado em razão de distúrbios psiquiátricos graves exige cuidado e ponderação, visando assegurar a supremacia do interesse público e a preservação do interesse e segurança da coletividade, tendo em vista que a atividade militar envolve a atuação diária em situações de estresse e risco. 5. Não demonstrando o nexo de causalidade entre a doença incapacitante e a atividade que desenvolvia como Policial Militar, devem seus proventos ser proporcionais ao tempo de serviço, conforme determina o art. 99, I, da Lei n. 7.289/84 - Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal). 6. Recurso conhecido e desprovido.