TJDF APC - 973320-20150111308172APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCABÍVEL REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Conforme a teoria do risco administrativo, a responsabilidade objetiva do Ente Público pelos danos ocasionados a terceiros por seus agentes, no exercício do serviço público, abrange o ato lesivo, o dano e seu nexo causal como suficientes, dispensando-se a existência de culpa do agente. 2. Se pela dinâmica dos fatos inexiste ato ilícito em virtude do exercício regular de um direito exercido pela administração pública, previsto em lei, não há que se falar em situação passível de reparação por danos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCABÍVEL REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Conforme a teoria do risco administrativo, a responsabilidade objetiva do Ente Público pelos danos ocasionados a terceiros por seus agentes, no exercício do serviço público, abrange o ato lesivo, o dano e seu nexo causal como suficientes, dispensando-se a existência de culpa do agente. 2. Se pela dinâmica dos fatos inexiste ato ilícito em virtude do exercício regular de um direito exercido pela administração pública, previsto em lei, não há que se falar em situação passível de reparação por danos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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