TJDF APC - 973323-20080111522669APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. RESCISÃO.DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CURADORIA ESPECIAL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. ATO EXCLUSIVO DA PARTE. 1. Diante do inadimplemento do comprador, é possível à TERRACAP o ajuizamento de demanda de rescisão contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 2. À curadoria especial ao atuar na defesa do réu citado por edital é vedado o exercício do direito de ação. O curador especial não é parte no processo, a parte continua a ser o curatelado. A curadoria especial atuará como substituta processual (art. 72, II, NCPC), razão pela qual não é possível atuar em atos reservados exclusivamente à parte, tais como ajuizar demanda, oferecer reconvenção, pedido contraposto ou postular declaração de nulidade de cláusulas contratuais, eis que se tratam de tutelas tipicamente postulativas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. RESCISÃO.DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CURADORIA ESPECIAL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. ATO EXCLUSIVO DA PARTE. 1. Diante do inadimplemento do comprador, é possível à TERRACAP o ajuizamento de demanda de rescisão contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 2. À curadoria especial ao atuar na defesa do réu citado por edital é vedado o exercício do direito de ação. O curador especial não é parte no processo, a parte continua a ser o curatelado. A curadoria especial atuará como substituta processual (art. 72, II, NCPC), razão pela qual não é possível atuar em atos reservados exclusivamente à parte, tais como ajuizar demanda, oferecer reconvenção, pedido contraposto ou postular declaração de nulidade de cláusulas contratuais, eis que se tratam de tutelas tipicamente postulativas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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