APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE UM SÓCIO CONTRA O SÓCIO GERENTE ADMINISTRADOR. DEVER DE PRESTARCONTAS PARCIALMENTE RECONHECIDO PELO DEVEDOR. RITO DIVIDO EM DUAS FASES. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA PERÍCIA. SUPRESSÃO DO DIREITO DE PRESTAR CONTAS. JULGAMENTO PREMATURO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECE SALDO EM FAVOR DE NENHUMA DAS PARTES (ARTIGO 918 DO CPC/1973).INCONGRUÊNCIA. NULIDADE DECLARADA. 1.O parágrafo primeiro do art. 1.046 do CPC/2015 estabeleceu que as disposições do CPC/1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais suprimidos, continuarão a ser aplicadas nas ações propostas e não sentenciadas até a sua entrada em vigor. 2. Conforme preceitua o art. 914 do Código de Processo Civil, aação de prestação de contas compete tanto a quem tem odireito de exigi-las, como a quem tem a obrigação de prestá-las,possuindo natureza dúplice. Tal espécie é composta porduas fases: a primeira, em que há a determinação da prestaçãode contas, e a segunda, em que as contas são analisadas edeclaradas se são suficientes ou não. 3. O artigo 915, § 2º, do CPC/1973, que se aplica ao caso, estabeleceu que, na hipótese de o réu apresentar as contas com a devida resposta, suprime-se a primeira fase do procedimento especial, passando-se, incontinente, à segunda fase, devendo o magistrado designar audiência de instrução, no caso de haver necessidade de provas, ou, em caso negativo, examinar as contas apresentadas, acolhendo-as ou não. 4. Constatado que a ré não negou seu dever de prestar contas, pelo menos de forma parcial, do ano de 2012, deve-se observar o disposto no art. 330, do CPC/1973. Não se trata, dessa forma, de opção do magistrado, mas dever de proferir sentença acerca da exatidão das contas apresentadas, até porque estava certo o dever do sócio-gerente em prestá-las. 5. É incontroverso que as contas, embora apresentadas de forma mercantil, não observou as regras da contabilidade, tendo-se se revelado diversas inconsistências e incoerências, equiparando-se a sua não prestação ou apresentação. 6. As provas solicitadas tanto pelas partes, quanto pelo perito judicial e ignoradas pelo magistrado caracteriza cerceamento de defesa, eis que essenciais para o deslinde da controvérsia. Ademais, a lei faculta ao credor prestar as contas, quando recusar aquelas apresentadas pelo devedor. 7. Em reverência ao caráter dúplice da ação de prestação de contas, deve ser apurado, pela sentença da segunda fase, a existência ou não de saldo em favor de uma das partes, fundamentada a decisão nas contas detalhadas e expostas de maneira adequada suficiente para esse fim (Artigo 918 do CPC/1973). 8. Flagrante a ilegalidade do juízo, dada o injustificável abreviamento da instrução do feito, sobretudo face aos incipientes documentos trazidos pela ré e a não produção de provas solicitadas pelo perito, inviabilizando a prolação de sentença de maneira a observar a regra contida no artigo 918 do CPC/1973. 9. O abandono do rito processual tanto na primeira, como na segunda fase da ação de prestação de contas emerge a nulidade de sentença por error in procedendo . 10. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença.