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Jurisprudência


TJDF APC - 973330-20160710039393APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O descumprimento da determinação de conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva não conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual, porque se trata de uma faculdade do credor, que pode preferir por perseguir o bem dado em garantia da dívida (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69). 2. Não há que se falar em falta de interesse da instituição financeira na busca da garantia real, quando houve apenas uma diligência para a localização do veículo e não se esgotaram os meios para o sucesso dessa pretensão. De mais a mais, não há notícia de que o bem tenha perecido. A ação de busca e apreensão ainda é útil ao autor, que pode diligenciar novos endereços, a fim de encontrar o automóvel. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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