ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS. CEBRASPE. ESCOLA NÃO CADASTRADA. FALTA DE ENVIO DE CÓPIA DO CPF. INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IRREGULARIDADE QUE PODE SER SANADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DA INSCRIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O edital é a lei do concurso, cujas regras devem ser observadas por todos os candidatos, que passam a concorrer em igualdade de condições. 2. Norma editalícia, que atribui ao aluno de escola não cadastrada o dever de enviar seu CPF e comprovante de matrícula ao CEBRASPE, promove a inversão de responsabilidades entre a instituição de ensino e o estudante. 3. Não se mostra razoável, nem proporcional, exigir o acompanhamento do certame por um menor de dezoito anos, relativamente incapaz, para a prática de certos atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, inciso I, do Código Civil. 4. A situação fática está consolidada por força da antecipação dos efeitos da tutela de urgência. A exclusão do candidato do PAS (Triênio 2015/2017) impediria sua participação nas duas etapas seguintes, acarretando violação à segurança jurídica. 5. É desproporcional e desarrazoada a recusa em homologar definitivamente a inscrição no certame, em razão da falta de um único documento, qual seja, a cópia do CPF, tratando-se de mera irregularidade passível de ser sanada. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.