TJDF APC - 973339-20130410099333APC
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SEGUNDA FASE. PLANILHA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PARÂMETRO. TABELA FIBE. POSSIBILIDADE. 1.Aparte deverá apresentar as contas na forma mercantil, ou seja, com a especificação das receitas e da aplicação das despesas, com a indicação de eventual saldo, bem como instruí-las com os documentos justificativos, nos termos do artigo 917 do CPC. Mesmo que não sejam apresentadas rigorosamente sob a forma mercantil, as contas oferecidas de modo se tornarem compreensivas com os dados trazidos ao processo, deverão ser aceitas. Todavia, as contas deverão estar devidamente instruídas com os documentos justificativos. Precedentes. 2.É vedado ao réu, que não apresentou as contas de forma compreensiva e com os devidos documentos comprobatórios, impugnar aquelas prestadas pelo autor (CPC/73, artigos 915 e 917). 3.Na prestação de contas em contrato de arrendamento mercantil compreendem-se as obrigações e atribuições da parte requerida a apresentação de notas fiscais, a contabilização de saldo credor ou devedor e a comprovação da venda do veículo pelo valor alegado, para os fins de apuração de eventual saldo em favor do consumidor, a título de Valor Residual Garantido (VRG). 4.Quando a parte, que deve prestar as contas, deixar de fazê-lo por meio de documento idôneo que possa comprovar o efetivo valor da alienação do veículo, o parâmetro a ser utilizado é aquele constante da tabela FIPE, parâmetro de uso reconhecido pelos tribunais e que reflete o valor médio de veículos no mercado brasileiro na atualidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SEGUNDA FASE. PLANILHA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PARÂMETRO. TABELA FIBE. POSSIBILIDADE. 1.Aparte deverá apresentar as contas na forma mercantil, ou seja, com a especificação das receitas e da aplicação das despesas, com a indicação de eventual saldo, bem como instruí-las com os documentos justificativos, nos termos do artigo 917 do CPC. Mesmo que não sejam apresentadas rigorosamente sob a forma mercantil, as contas oferecidas de modo se tornarem compreensivas com os dados trazidos ao processo, deverão ser aceitas. Todavia, as contas deverão estar devidamente instruídas com os documentos justificativos. Precedentes. 2.É vedado ao réu, que não apresentou as contas de forma compreensiva e com os devidos documentos comprobatórios, impugnar aquelas prestadas pelo autor (CPC/73, artigos 915 e 917). 3.Na prestação de contas em contrato de arrendamento mercantil compreendem-se as obrigações e atribuições da parte requerida a apresentação de notas fiscais, a contabilização de saldo credor ou devedor e a comprovação da venda do veículo pelo valor alegado, para os fins de apuração de eventual saldo em favor do consumidor, a título de Valor Residual Garantido (VRG). 4.Quando a parte, que deve prestar as contas, deixar de fazê-lo por meio de documento idôneo que possa comprovar o efetivo valor da alienação do veículo, o parâmetro a ser utilizado é aquele constante da tabela FIPE, parâmetro de uso reconhecido pelos tribunais e que reflete o valor médio de veículos no mercado brasileiro na atualidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão