CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECADÊNCIA. TERMO FINAL DO PRAZO. DOMINGO. INCABÍVEL A PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4.º DO CPC/73. 1. ALei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2.O prazo decadencial é improrrogável. Ou seja, quando o termo final vence em dia que não há expediente forense, não se prorroga para o primeiro dia útil subsequente. 3.O simples descumprimento do contrato ou mera violação obrigacional, conquanto naturalmente despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerados de per si como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. No caso dos autos, apesar do ocorrido, o autor não experimentou prejuízos que superam o mero aborrecimento. 4. Aos recursos de apelação que foram interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não se pode aplicar a nova norma no que tange aos honorários sucumbenciais. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.