APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. 1. Não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente se insurge contra os fundamentos da sentença e se limita a exercitar o direito de recorrer contra o julgado que lhe foi desfavorável. 2. Alide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados nas peças iniciais, donde se extraem os limites objetivos da demanda. 3. O inadimplemento contratual dá ensejo ao desfazimento contratual por culpa do inadimplente e sujeita este às penalidades insertas em contrato, inclusive com o restabelecimento das partes ao estado anterior das coisas. 4. Não cumprido o acordo por uma das partes, correta a decisão que decreta a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. 5. Recurso conhecido e desprovido.