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Jurisprudência


TJDF APC - 973367-20150610066492APC

Ementa
CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. O fato de o genitor não conseguir gerir suas despesas não justifica a ínfima prestação de R$ 150,00 que vinha pagando à demandante quando do início do processo, sendo certo que o devedor dos alimentos haverá de provê-los de qualquer modo, enquanto perdurar a obrigação. O que não se admite é o estado de penúria de uma das partes em relação econômica desequilibrada com a outra. 4. Acircunstância de ter sido a pensão alimentar fixada em percentual módico somente beneficiou o alimentante até então. Porém, tal vantagem não se presta a criar óbice à revisão voltada à majoração por fatos supervenientes que impuseram maiores despesas pertinentes ao atendimento das necessidades do credor alimentício, ficando, contudo, a nova fixação adstrita à razoabilidade que as possibilidades do devedor da obrigação alimentar possam comportar. 5. Infere-se que a majoração dos alimentos para 20% dos rendimentos do genitor da alimentanda é razoável e proporcional. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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