TJDF APC - 973369-20140111286169APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). REGRA DA LEI 6.194/74. EVENTO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES IMPLANTADAS PELA MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2. Acorreção monetária corresponde ao ajuste periódico feito em determinados valores, tendo como objetivo a compensação do valor da moeda, face ao valor da inflação de um período, pois se não aplicada devidamente provocará o enriquecimento ilícito do devedor. 3. O valor da indenização do seguro DPVAT deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso, em atenção ao entendimento firmado pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1483620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJE 02/06/2015). 4.Sobre a diferença do valor pago administrativamente por indenização e o valor efetivamente devido incidirá nova correção monetária e juros de mora a partir da citação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). REGRA DA LEI 6.194/74. EVENTO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES IMPLANTADAS PELA MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2. Acorreção monetária corresponde ao ajuste periódico feito em determinados valores, tendo como objetivo a compensação do valor da moeda, face ao valor da inflação de um período, pois se não aplicada devidamente provocará o enriquecimento ilícito do devedor. 3. O valor da indenização do seguro DPVAT deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso, em atenção ao entendimento firmado pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1483620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJE 02/06/2015). 4.Sobre a diferença do valor pago administrativamente por indenização e o valor efetivamente devido incidirá nova correção monetária e juros de mora a partir da citação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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