TJDF APC - 973390-20141010078102APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. Segundo dispõe o artigo 1.650 do Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. Logo, o fiador não detém legitimidade para arguir a nulidade do contrato locatício garantido por fiança com base na falta de outorga uxória. 2. Restando demonstrado que a ré/apelante insere-se em situação socioeconômica compatível com os destinatários da gratuidade de justiça, merece reforma a r. sentença, a fim de concedê-la o benefício com efeitos ex-tunc 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. Segundo dispõe o artigo 1.650 do Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. Logo, o fiador não detém legitimidade para arguir a nulidade do contrato locatício garantido por fiança com base na falta de outorga uxória. 2. Restando demonstrado que a ré/apelante insere-se em situação socioeconômica compatível com os destinatários da gratuidade de justiça, merece reforma a r. sentença, a fim de concedê-la o benefício com efeitos ex-tunc 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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