TJDF APC - 973393-20130710237728APC
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Se a credora fiduciária cumpriu todos os requisitos para o procedimento de alienação extrajudicial do imóvel, previsto nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, inexiste fundamento legal que a impeça de ser reintegrada na posse do imóvel, consolidando a propriedade do bem e efetuando a realização de leilão extrajudicial, mormente porque a devedora foi intimada para efetuar a purga da mora, no prazo estabelecido, mas não o fez. Nos termos da Lei 9.514/97, consolidada a propriedade do imóvel em nome da construtora, correta a incidência da taxa de ocupação do imóvel, correspondente a um por cento do valor previsto no contrato do valor do imóvel para efeito de venda em leilão público. A simples propositura de ação não inibe a caracterização da mora do autor, não impedindo, portanto, a consolidação da propriedade em nome da outra parte, bem como o leilão extrajudicial do bem. Nos termos do contrato, qualquer acessão ou benfeitoria que o outorgado deseje efetuar, às suas exclusivas expensas, deverá ser comunicada à outorgante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Se a credora fiduciária cumpriu todos os requisitos para o procedimento de alienação extrajudicial do imóvel, previsto nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, inexiste fundamento legal que a impeça de ser reintegrada na posse do imóvel, consolidando a propriedade do bem e efetuando a realização de leilão extrajudicial, mormente porque a devedora foi intimada para efetuar a purga da mora, no prazo estabelecido, mas não o fez. Nos termos da Lei 9.514/97, consolidada a propriedade do imóvel em nome da construtora, correta a incidência da taxa de ocupação do imóvel, correspondente a um por cento do valor previsto no contrato do valor do imóvel para efeito de venda em leilão público. A simples propositura de ação não inibe a caracterização da mora do autor, não impedindo, portanto, a consolidação da propriedade em nome da outra parte, bem como o leilão extrajudicial do bem. Nos termos do contrato, qualquer acessão ou benfeitoria que o outorgado deseje efetuar, às suas exclusivas expensas, deverá ser comunicada à outorgante.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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