APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EM ATRASO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOMENTE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTATORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. DECRETO 20.910/32. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRINTA DIAS APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DE CADA NOTA FISCAL. JUROS DE MORA NÃO PREVISTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. JUROS FIXADOS EM 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 406, DO CC, E ART. 161, §1º, DO CTN. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. COMPENSAÇÃO PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de empresa estatal integrante da administração indireta, responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender as necessidades essenciais da coletividade, sem que apresente situação de exploração de atividade econômica, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme o Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. 2. In casu, o termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária dá-se após transcorridos trinta dias da protocolização da nota fiscal, momento em que a dívida passa a ser exigível. Precedentes TJDFT. 3. Dessa forma, ultrapassado o prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data da protocolização da nota fiscal, sem que a CAESB tenha efetuado o pagamento a que se comprometeu por força do contrato administrativo, caracterizada está a mora de pleno direito, independentemente de notificação ou citação. 4. Não tendo sido estipulados os juros de mora no contrato entabulado entre as partes, e, por outro lado, havendo previsão expressa de índice para fins de atualização monetária e, mais, sendo existindo entendimento no STJ no sentido de que a taxa SELIC abarca juros de mora e correção monetária, afigura-se correta a fixação dos juros de mora em 1% ao mês, com fulcro no art. 406, do CC c/c art. 161, §1º, do CTN. 5. Sucumbência recíproca não equivalente. 6. Sentença mantida. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.