TJDF APC - 973420-20140710387424APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. MULTA PENAL. REDUÇÃO PARA 10%. POSSILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional trienal para a comissão de corretagem inicia-se na data do efetivo pagamento, nas hipóteses em que a rescisão é feita por desistência do comprador(artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). 2. Tratando-se de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, a jurisprudência tem reputado razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, inclusive porque, após a devolução do bem, a construtora pode novamente negociar a unidade. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. MULTA PENAL. REDUÇÃO PARA 10%. POSSILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional trienal para a comissão de corretagem inicia-se na data do efetivo pagamento, nas hipóteses em que a rescisão é feita por desistência do comprador(artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). 2. Tratando-se de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, a jurisprudência tem reputado razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, inclusive porque, após a devolução do bem, a construtora pode novamente negociar a unidade. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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