APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NA PEÇA DE INGRESSO - NÃO APRECIAÇÃO - RENOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO COM EFEITOS REATROATIVOS (EX TUNC) - FALÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARRECADAÇÃO DE BEM - PEDIDO QUE SE LIMITA À EXCLUSÃO - DEFERIMENTO - DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE CONSIGNA O PARCIAL PROVIMENTO E ADVERTE QUANTO À EVENTUAL E FUTURA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO IRREGULAR DO CONDOMÍNIO NO QUAL SE INSERE O IMÓVEL LITIGADO - EQUÍVOCO - PROCEDÊNCIA TOTAL - MASSA FALIDA - BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - REFORMAR SENTENÇA 1. É possível conceder-se a gratuidade de justiça em sede de segundo grau, quando veiculada por pedido aventado e não apreciado em primeiro grau, com efeitos retroativos, inclusive. 2. Há equívoco no decisum, uma vez que o pedido inicial da embargante está restrito à exclusão do bem da arrecadação efetivada na ação de falência da embargada, não havendo qualquer remissão à regularização do imóvel. 3. A advertência constante no dispositivo da sentença, no tocante à falta de regularização do imóvel, não descaracteriza a total procedência do pedido exordial. 4. Considerando que o pedido inicial foi provido e sua procedência foi mesmo total, porquanto averiguado equívoco no dispositivo sentencial, diante das considerações expostas, certo é que o capítulo da sucumbência deve ser revisto e o seu ônus deve recair sobre o vencido, ora embargado. 5. O art. 208, § 2º do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falência), citado pelo embargado em suas contrarrazões ao apelo, não alcança o terceiro prejudicado, mas tão somente os advogados dos credores e do falido. 6. A concessão do benefício da gratuidade de justiça não traduz isenção do pagamento, mas apenas suspensão da cobrança pelo lapso temporal cominado na legislação que rege o tema. 7. Apelação do conhecida e provida.