TJDF APC - 973438-20160310051670APC
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DE GUARDA DE MENOR PARA A AVÓ PATERNA. CRIAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA FRUIÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do artigo 33, parágrafo 1º da Lei n. 8.069/90, a transferência da guarda de menor somente deve ser deferida diante de situações graves ou para suprir falta eventual dos pais, em caráter excepcional. - A alegação de incapacidade financeira dos progenitores não é razão suficiente para a outorga da guarda. E nesse sentido, o artigo 23 do ECA dispõe expressamente que a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. - Não demonstrada a existência de situação excepcional a recomendar a alteração de guarda e ausente a necessidade de suprimento de eventual falta dos pais, não há razão para reforma da sentença. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DE GUARDA DE MENOR PARA A AVÓ PATERNA. CRIAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA FRUIÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do artigo 33, parágrafo 1º da Lei n. 8.069/90, a transferência da guarda de menor somente deve ser deferida diante de situações graves ou para suprir falta eventual dos pais, em caráter excepcional. - A alegação de incapacidade financeira dos progenitores não é razão suficiente para a outorga da guarda. E nesse sentido, o artigo 23 do ECA dispõe expressamente que a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. - Não demonstrada a existência de situação excepcional a recomendar a alteração de guarda e ausente a necessidade de suprimento de eventual falta dos pais, não há razão para reforma da sentença. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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